A liminar concedida pelo ministro do Supremo Ricardo Lewandowski exigindo autorização do Congresso para privatizar empresas públicas tem mobilizado o governo

FONTE: O SUL

Mesmo sem poder de interromper o leilão das distribuidoras da Eletrobras, a liminar concedida pelo ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Ricardo Lewandowski exigindo autorização do Congresso para privatizar empresas públicas tem mobilizado o governo.

Caberá à ministra-chefe da AGU (Advocacia-Geral da União), Grace Mendonça, entrar com recurso no Supremo Tribunal Federal para que não restem dúvidas a respeito da realização da disputa. A AGU também vai tentar derrubar a liminar que impede a venda da Ceal por causa de uma disputa entre União e governo de Alagoas pelo abatimento da dívida do Estado.

O governo escalou os ministros de Minas e Energia, Moreira Franco, e da Secretaria de Governo, Carlos Marun, para defenderem a privatização das distribuidoras da estatal, marcada para o dia 26 de julho. “A Advocacia-Geral da União está entrando com recurso [no Supremo Tribunal Federal] e acredito que vá se encontrar uma solução”, afirmou Moreira Franco. “O leilão vai ocorrer.”

Marun disse que respeitava o posicionamento de Lewandowski, mas classificou a sua decisão como “equivocada”. “Vamos lutar para que essa decisão seja reformada”, afirmou. “Essas decisões que vêm do Judiciário nos preocupam. Sem querer relativizar a independência do Poder Judiciário, mas as consequências tem que ser avaliadas.”

Marun disse que a privatização das distribuidoras é imprescindível para a Eletrobras e para as próprias companhias, que correm o risco de liquidação, o que levaria à extinção das empresas, demissão dos trabalhadores e à piora na qualidade dos serviços. Ele reconheceu que a proximidade do período eleitoral tem trazido mais dificuldades para o governo, o que se soma ao período de festas juninas e o Mundial, que também desmobilizam o Congresso Nacional.

A Eletrobras informou que adotará todas as medidas necessárias para reverter a decisão que retirou a Ceal do leilão. A empresa afirmou que está avaliando os impactos do despacho do ministro sobre o leilão das demais distribuidoras e da venda de suas participações em SPEs (Sociedades de Propósito Específico).

Dívida

A Eletrobras acumula uma dívida de US$ 33 milhões (R$ 124,27 milhões) com a Venezuela em razão da energia comprada para abastecer o Estado de Roraima, o único que não é interligado ao sistema elétrico brasileiro e que depende em grande parte das importações vindas do país vizinho.

O motivo do não pagamento seria operacional, segundo a estatal, que afirma que “os bancos nacionais têm tido dificuldade para processar a operação” à estatal venezuelana de energia. O entrave estaria relacionado ao embargo dos Estados Unidos à Venezuela, que impede operações de bancos com o país, restrição que afeta as instituições brasileiras indiretamente, pelo caráter globalizado do sistema financeiro e pelo fato de os repasses serem pagos em dólar, segundo pessoas que acompanham as negociações sobre o tema.

A Eletrobras afirmou, em nota, que não tem como avaliar o motivo exato do problema operacional, mas que a questão “já está em vias de ser contornada”. Desde 2001, o Brasil tem uma parceria com a Venezuela para o fornecimento de luz em Roraima, Estado em que a energia importada representa entre 65% e 90% do total, a depender do consumo mensal. O acordo tem prazo de 20 anos e, portanto, venceria em 2021.

A Eletronorte, subsidiária da Eletrobras responsável pela transmissão de energia entre os países, afirma que não há risco de desabastecimento à população de Roraima, porque seria possível recorrer a outras fontes – no caso, o uso de usinas termelétricas, de maior custo. A retomada dos pagamentos está em negociação. Além da estatal, o Ministério das Relações Exteriores afirmou que participa das conversas, “em nível técnico, facilitadas pela Embaixada do Brasil em Caracas”, para estudar formas de fazer os repasses.

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