Câmara de Porto Alegre derruba cinco vetos do prefeito na lei de transporte por aplicativo

FONTE: G1.COM/RS

Os vereadores de Porto Alegre derrubaram cinco vetos do prefeito Nelson Marchezan Júnior à lei municipal que regulamenta o serviço de transporte privado de passageiros por aplicativos, em sessão realizada nesta quarta-feira (8) na Câmara Municipal. A proposta havia sido aprovada em abril.

Dos oito vetos, sete foram votados na sessão desta quarta. Por falta de quórum, a votação será concluída na segunda-feira (13).

Com os vetos do Executivo rejeitados, as empresas:

Serão obrigadas a operar também com a forma de pagamento em dinheiro;
Deverão adaptar seus aplicativos de modo a informar aos usuários as características do veículo que lhes atenderá;
Terão de disponibilizar aos condutores a localização inicial e final da corrida solicitada;
Deverão colocar nos aplicativos um mecanismo de cancelamento da viagem na hipótese do condutor flagrar a ocorrência de exploração sexual de crianças ou adolescentes ou a comercialização ou uso de entorpecentes;
Outro veto derrubado determina que o Executivo seja obrigado a adotar providências na hipótese de o condutor apresentar denúncia de discriminação de cor, raça ou identidade de gênero praticada por algum usuário.

Os dois vetos mantidos determinam que os aplicativos não precisarão disponibilizar ferramenta de comunicação via áudio entre condutores e usuários, e que, no caso de pagamento em dinheiro, o passageiro não será obrigado a fornecer cadastro com dados como CPF e fotografia, que seriam enviados ao motorista na hora de solicitar a corrida.

O prefeito havia argumentado que vetou apenas as emendas que acrescentam, no texto original do Executivo, alterações que tratam sobre as seguintes questões: aceitar ou não dinheiro no pagamento, dados que o usuário deve cadastrar no aplicativo, dados do condutor e do veículo que serão disponibilizados ao usuário e funcionalidades de cada aplicativo. Para Marchezan, estas regras deveriam ser definidas por cada empresa.

Veja como foram os votos de cada veto:

DINHEIRO – Com o veto derrubado, todas as empresas ficam obrigadas a operarem também com a forma de pagamento em dinheiro (inserção do inciso XI do caput do artigo 5º da Lei nº 12.162, de 2016, constante no artigo 7º do PLE nº 016/17). 27 votos sim, duas abstenções

CARACTERÍSTICAS – Como o veto foi derrubado, agora as empresas deverão adaptar seus aplicativos de modo a informar aos usuários as características do veículo que lhes atenderá (alteração da redação do inciso III do parágrafo Iº do artigo 5º da Lei nº 12.162, de 2016, constante no artigo 7º do PLE nº 016/17). 25 votos a cinco

LOCALIZAÇÃO – Com a derrubada do veto, as autorizatárias terão de disponibilizar aos condutores a localização inicial e final da corrida solicitada (inserção do inciso VIII do parágrafo Iº do artigo 5º da Lei nº 12.162, de 2016, constante no artigo 7º do PLE nº 016/17). 25 votos a quatro

ÁUDIO – Com a manutenção do veto, os aplicativos não precisarão disponibilizar ferramenta de comunicação via áudio entre condutores e usuários (inserção do inciso IX do parágrafo Iº do artigo 5º da Lei nº 12.162, de 2016, constante no artigo 7º do PLE nº 016/17). 18 votos favoráveis ao veto e sete contrários

EXPLORAÇÃO SEXUAL – Como o veto foi derrubado, os aplicativos terão de dispor de mecanismo de cancelamento da viagem na hipótese do condutor flagrar a ocorrência de exploração sexual de crianças ou adolescentes ou a comercialização ou uso de entorpecentes (inserção do inciso X do parágrafo Iº do artigo 5º da Lei nº 12.162, de 2016, constante no artigo 7º do PLE nº 016/17). 19 votos a sete

DISCRIMINAÇÃO – Com a rejeição do veto, o Executivo será obrigado a adotar providências na hipótese de o condutor apresentar denúncia de discriminação de cor, raça ou identidade de gênero praticada por algum usuário (parágrafo 4º do artigo 5º da Lei nº 12.162, de 2016, constante no artigo 7º do PLE nº 016/17). 19 votos a um

CPF E FOTO – Como o veto foi mantido, no caso do pagamento em dinheiro, o passageiro não será obrigado a fornecer cadastro com dados como CPF e fotografia, que seriam enviados ao motorista na hora de solicitar a corrida (inserção do artigo 9º-A à Lei nº 12.162, de 2016, constante no artigo 11 do PLE nº 016/17). 14 votos favoráveis ao veto e oito contrários

IDENTIDADE VISUAL – Item que ainda falta ser votado. Torna portátil os elementos da identidade visual do serviço (artigo 13 do PLE nº 016/17, que promoveu alteração da redação do artigo 16 da Lei nº 12.162, de 2016).

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