Projetos de Bolsonaro e Haddad exigem mudanças na Constituição

Algumas das principais propostas de governo dos presidenciáveis Jair Bolsonaro (PSL) e Fernando Haddad (PT) demandariam mudanças na Constituição brasileira. Essas alterações teriam que ser feitas por meio de PECs (propostas de emendas à Constituição), que precisam passar por diversas instâncias de deliberação e de tramitação antes de serem definitivamente aprovadas.

Em um cenário em que a Câmara e o Senado estarão mais fragmentados do que nunca na história a partir de 2019, é quase certo que o futuro presidente terá grandes dificuldades caso queira alterar a Constituição. Uma PEC precisa passar por votações na Câmara e no Senado para que seja aprovada. As votações se dão sempre em dois turnos, sendo exigido o apoio de pelo menos três quintos do total de membros de cada Casa para aprovação.

As principais propostas de Bolsonaro que precisariam de PECs são a redução da maioridade penal; as mudanças nas reservas indígenas; alterações no 13º salário; além da ideia de convocar uma Assembleia Nacional Constituinte, apresentada pelo vice, general Hamilton Mourão (PRTB), e depois negada pelo presidenciável.

No caso da maioridade penal, Bolsonaro tem dito que, caso eleito, deve tentar reduzi-la para 17 anos. Outro presidente, então, faria a redução para os 16 anos. Segundo Diogo Rais, professor de direito do Mackenzie e da FGV-SP, há uma “zona cinzenta” ao tratar da mudança.

“Há três leituras possíveis. Uma delas, a mais branda, diz que seria possível, sim, mudar por PEC. Uma segunda leitura é a de que só uma nova Constituição permitiria tal alteração, dado que a redução toca na cláusula pétrea do direito à vida. Uma terceira visão seria a de que nem mesmo uma nova Constituição autorizaria, já que o Brasil firmou compromissos com sistemas internacionais de direitos que vedam a mudança. É uma discussão que acabaria no STF”, diz Rais.

Sobre o projeto do presidenciável do PSL de colocar as terras indígenas para os próprios índios administrarem, dando-lhes a possibilidade de as venderem, Rais afirma que a Constituição fala em “posse permanente” e “usufruto exclusivo das terras pelos índios, confirmando, assim, que apenas uma PEC possibilitaria a realização do projeto.

A campanha de Bolsonaro não chegou a tratar formalmente do 13º salário. Mas Mourão fez críticas ao benefício e chegou a sugerir o parcelamento dos valores. Ele depois foi desautorizado por Bolsonaro, que disse que o direito não pode ser suprimido.

De acordo com o professor de direito da USP Dircêo Torrecillas Ramos, o 13º salário não pode ser extinto, mas propostas para modificar o modo de pagamento podem ser tratadas por meio de PEC. “Pode modificar se for para melhorar. Uma PEC poderia apontar uma orientação geral sobre o 13º salário, deixando mais flexível a negociação da forma de pagamento”, afirma.

Na semana passada, tanto Bolsonaro quanto Haddad recuaram nas propostas de convocar uma Assembleia Constituinte e disseram que não pretendem encaminhá-las.

Haddad

No programa de governo do Haddad, há ao menos sete propostas de alteração na Constituição. Entre elas pontos historicamente caros ao petismo, como um marco regulatório das empresas de comunicação, expandir para a iniciativa popular o direito de convocar um plebiscito e a adoção do voto proporcional e em lista pré-ordenada. À lista, somou-se, após o impeachment, a revogação de uma outra PEC, a do teto de gastos, aprovada no governo Temer, que limita o aumento dos gastos do governo federal por até 20 anos.

“Nesse momento atual de radicalismo político, será muito difícil alcançar o número de votos necessários para aprovar essas emendas. Então, algumas dessas propostas, tanto de Bolsonaro quanto de Haddad, podem ser até legítimas, mas de complexa exequibilidade”, diz Walber de Moura Agra, doutor em direito pela Universidade Federal de Pernambuco e procurador do mesmo Estado.

No campo do Judiciário, Haddad propõe instituir mandatos para ministros da Cortes superiores. No econômico, uma reforma tributária que implemente o IVA (Imposto sobre Valor Agregado), que substituiria a atual estrutura de impostos indiretos.

Fonte; OSUL

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