Vereadores de Porto Alegre aprovam reconhecimento de dívidas da prefeitura e criação de comitê das PPPs
FONTE: G1.COM/RS
Dois projetos de lei que integram o pacto de medidas de reajuste fiscal da Prefeitura de Porto Alegre foram aprovados nesta segunda-feira (9) pela Câmara de Vereadores. Um deles autoriza o reconhecimento de dívidas consolidadas de administrações anteriores. De acordo com o projeto, a prefeitura pode emitir notas de empenho referentes ao período entre 2013 e 2016, e também a liquidar as despesas de acordo com a disponibilidade orçamentária.
Para ser incluída no reconhecimento, a dívida deve ser referente a bens, obras ou serviços com data até 31 de dezembro de 2016; estar devidamente atestada em processo; e que haja a adesão, pelo interessado, ao chamado Plano de Pagamento. Os credores que aderirem ao Plano de Pagamento receberão o valor da dívida de forma parcelada, de acordo com cronograma.
Já o segundo projeto aprovado cria o comitê gestor de Parcerias Público-Privadas (PPPs), e autoriza o Poder Executivo a instituir o Fundo de Garantia de Parceria Público-Privada Municipal. A proposta ainda possibilita que a contraprestação da prefeitura neste tipo de contrato seja feita por ordem bancária, cessão de créditos não-tributários, outorga de direitos em face de Administração Pública, outorga de direitos sobre bens públicos dominiais e outros meios admitidos em lei.
As matérias integram um pacote, submetido pela Administração Municipal, com medidas de ajuste fiscal. A prefeitura espera que os projetos sejam votados até o fim de julho, quando começa o recesso parlamentar. Ainda estão previstos para irem à votação um projeto sobre os novos mecanismos dos fundos públicos municipais, e um sobre o novo cálculo da planta do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).
Outro projeto do pacote, que permitiu a revisão da alíquota do ISSQN, foi aprovado pela Câmara dos Vereadores.
