STF decide nesta quinta se governo poderá vender estatais sem aval do Congresso
FONTE: O SUL
O Supremo Tribunal Federal discutirá nesta quinta-feira (30) sobre a necessidade de aval do Congresso para a realização de privatizações de empresas estatais. A nova determinação também valerá para governos estaduais e prefeituras.
Em junho do ano passado, o ministro Ricardo Lewandowski definiu em caráter liminar que a “venda de ações de empresas públicas, sociedades de economia mista ou de suas subsidiárias ou controladas exige prévia autorização legislativa”, além de passar pelo processo de licitação.
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Dias Toffoli, decidiu na noite desta segunda-feira (27) levar o questionamento ao plenário do STF.
